💡 Gestão Estratégica e Segurança no Cuidado à Saúde: o papel das OPME. A correta gestão das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) é um dos maiores desafios da saúde pública e suplementar. Mais do que um requisito administrativo, trata-se de um compromisso com a segurança do paciente, a transparência dos processos e a sustentabilidade financeira das instituições de saúde. 📗 De acordo com o Manual de Boas Práticas de Gestão de OPME, publicado pelo Ministério da Saúde, a estruturação dos processos de padronização, aquisição, rastreabilidade e controle é fundamental para assegurar a eficiência e a integridade das práticas hospitalares. ⚖️ No campo regulatório, normas como a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária de produtos para a saúde, e a RDC nº 185/2001 da ANVISA, que regulamenta o registro de produtos médicos, são pilares que garantem a qualidade e a conformidade técnica de cada material utilizado em procedimentos cirúrgicos e ortopédicos. 👩‍⚕️👨‍⚕️ A integração entre gestores, profissionais da saúde, fornecedores e assessorias jurídicas especializadas é essencial para garantir que todos os processos estejam alinhados com as exigências legais e com as boas práticas de governança. ✅ Investir em gestão de OPME é investir em qualidade assistencial, ética, transparência e inovação responsável, valores que sustentam uma saúde mais segura e eficiente para todos. Reinaldo Reis – Advocacia e Assessoria Jurídica Especializada em Direito da Saúde e Direito Médico

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A negativa de cirurgia pelo SUS ou pelo plano de saúde não é um simples obstáculo administrativo é uma violação que pode atingir diretamente o seu direito fundamental à saúde. O art. 196 da Constituição é claro: a assistência deve ser integral e contínua. Quando isso não acontece, a própria jurisprudência do STJ reconhece que recusas injustificadas configuram conduta abusiva das operadoras e afronta ao dever estatal de garantir o tratamento adequado. O que muitos pacientes não sabem é que, diante da recusa, existem instrumentos jurídicos imediatos, como a tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, é capaz de determinar a realização do procedimento em prazo curto, quando presentes elementos de probabilidade do direito e risco ao resultado útil. ❗ Se a cirurgia foi indicada por médico assistente e a negativa não tem base técnica consistente, isso pode ser revertido. ❗ E quanto mais tempestiva for a atuação, maior a eficácia das medidas judiciais. Milhares de decisões em todo o país têm garantido o acesso ao tratamento após negativas indevidas e informação é o que separa quem consegue exercer seus direitos de quem permanece refém do sistema. Vem me seguir: Para saber o que a lei assegura a você e descobrir quais medidas podem ser adotadas imediatamente diante da recusa.